domingo, 11 de novembro de 2018

Conheça o Projeto de Lei Ordinária Nº 1159/2009 - PROJETO DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO CLARANÃ-PE


Publicado em 2009

PROJETO DE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO CLARANÃ, DESMEMBRANDO DO MUNICÍPIO MÃE, BODOCÓ, FOI ENVIADO A ASSEMBLEIA DE PERNAMBUCO. Projeto de Lei Ordinária Nº 1159/2009 

Após várias reuniões nas comunidades do Segundo e Terceiro distrito de Bodocó, o deputado estadual Raimundo Pimentel, vendo fundamento na luta do Movimento CPEC, encaminhou para á Assembléia Legislativa do Estado Pernambuco o projeto de criação do município Claranã. É bom salientar que a emancipação não depende apenas da aprovação do referido projeto, mas também da aprovação da PEC 13/2003 (Proposta de Emenda a Constituição), ou do PLP 416/2008 (Projeto de Lei Complementar) que devolve para os estados a prerrogativa de criação, fusão, integração e desmembramento de municípios. 

O PLP 416 /2008, tem mais chances de aprovação, pois está tramitando na câmara, enquanto que a PEC 13/2003, continua trancada no CCJ. 

Veja na integra a justificativa que requer a criação do Município Claranã, elaborada pelo Deputado Estadual Raimundo Pimentel: 



Projeto de Lei Ordinária N° 1159/2009

Ementa: Cria o Município de Claranã, desmembrado do Município de Bodocó e da outras providências.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o Município de Claranã, desmembrado do Município de Bodocó.

Art. 2º - A sede do novo Município será a do Distrito de Claranã.

Parágrafo Único - Os limites do novo município, serão os mesmos do atual Distrito de Claranã, acrescido do Distrito de Feitoria e das Vila Jardim, Sipauba, Cacimba Nova, e Né Camilo.

Art. 3º - O Município de Claranã, passará a se constituir Termo da Comarca do Município de Bodocó, até a criação de sua comarca.

Art. 4º - A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogada às

disposições em contrário.

Justificativa

O Distrito de Claranã vem apresentando nos últimos anos um significativo crescimento econômico e populacional, que de acordo com o último senso de 2007, a população da Zona Rural representa mais da metade dos habitantes do Município, o que requer uma infra-estrutura básica e de serviços que permita um desenvolvimento ordenado e compatível com a sua vocação de pólo agrícola e de pecuária leiteira, como uma forte tendência de aumentar, fato este que permitirá investimentos que irão garantir melhor qualidade de vida para a comunidade local, e contribuirá para o engrandecimento do Estado de Pernambuco.

Na área de educação, os Distritos componentes do novo Município de Claranã, possuem estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio.

Destarte o seu desmembramento do Município de Bodocó é premente, por ser exequível, justo e se constituir em legítima aspiração de seu povo, haja vista que o Governo Municipal de Bodocó vem negligenciando o atendimento à população, principalmente com a falta de assistência à saúde, transporte, infra-estrutura básica e prestação dos diversos serviços básicos.

Diante do exposto e por uma questão de justiça, solicito dos meus Ilustres Pares a aprovação para este Projeto de Lei.


Sala das Reuniões, em 17 de fevereiro de 2009.
Raimundo Pimentel
Deputado

O Movimento CPEC acredita na capacidade que o distrito tem de andar com suas próprias pernas através da sua emancipação política. Não é justo que aproximadamente 20,000 (vinte mil habitantes), 5 comunidades, dependam da sede para fazer coisas simples como: fazer depósitos, saques, pegar correspondências, fazer denúncias e uma infinidades de serviços que atualmente só é possível utilizá-los se essas pessoas se deslocarem por dezenas de quilômetro por estradas esburacadas, obrigando estas pessoas a viajarem em veículos não propício ao transporte de seres humanos. 

A falta da rodovia PE 560 que liga Bodocó a Serra do Brejo pode continuar por séculos, enquanto o povo não souber votar, nada vai mudar. Mais um ano de eleição para deputados, senadores, presidente e governadores se aproxima, certamente irão aparecer pessoas medindo a PE 560 mais uma vez a mando de algum candidato ou cabo eleitoral. 

Infelizmente muitas pessoas votam nos candidatos Estaduais e Federais por influência dos seus prefeitos, sem se importarem com os objetivos, projetos desses candidatos para com suas comunidades. Muitas vezes, esses donos de currais eleitoreiros ganham boladas de dinheiro para induzir seus fieis eleitores a dar credibilidade a políticos que se quer conhecem o Segundo e Terceiro Distrito de Bodocó, tão pouco das necessidades dessas comunidade esquecidas a mais de 80 anos de existência pelas políticas públicas que ignoram tais necessidades.