sábado, 21 de agosto de 2010

ALEPA APROVA PROJETO PARA CRIAR MUNICÍPIOS NO PARÁ


Os deputados aprovaram, na manhã desta quarta-feira (04/08), o projeto de lei que restabelece a prerrogativa da Assembléia Legislativa do Pará em votar projetos criando novos municípios no estado do Pará. Pelo projeto de autoria dos deputados João Salame (PPS) e Bernadete Ten Caten (PT), que segue agora para sanção governamental, a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios será feita por lei estadual e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após a realização e divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
Há sete anos o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o Congresso Nacional mudasse a lei que estabelecia que do plebiscito para a criação participasse somente a população da área a ser desmembrada, o que possibilitou criação de forma absurda de municípios com menos de 900 habitantes. E como esta mudança - incluindo toda a população do município envolvido na decisão - não aconteceu no prazo estabelecido, alguns estados como o Ceará, produziram legislação retomando os processos de criação de municípios. No Brasil, o Pará é o quarto Estado a produzir legislação estadual retomando a prerrogativa de criação.
Pelo projeto, nenhum município será criado sem a verificação da existência de população superior a cinco mil habitantes; eleitorado não inferior a dois mil eleitores de sua população; centro urbano já constituído, com número de prédios residenciais, comerciais e públicos superior a 400; estimativa de receitas fiscal e de provenientes de transferência estaduais e federais; estimativas de custo da administração do município; além da existência de equipamentos sociais e de infra-estrutura compatíveis com as necessidades da população.
O projeto foi aprovado ainda com uma emenda supressiva de autoria da deputada Bernadete Ten Caten retirando das exigências para a criação de municípios a obrigatoriedade da existência de sistema de captação e abastecimento público de água potável e disponibilidade para implantação dos sistemas de coleta e disposição final de esgotos sanitários e resíduos sólidos. “Nem mesmo Belém tem um sistema completo. Se isso fosse exigido, iria inviabilizar o projeto”, explicou ela.
Hoje, na Assembléia Legislativa, mais especificamente na Comissão de Divisão Administrativa do Estado e Assuntos Municipais, presidida pelo deputado Adamor Aires (PR), tramitam 38 processos com pedidos de emancipação, sendo 30 por desmembramento, dois por fusão e mais seis por incorporação, “e que suas Comissões de Criação, agora poderão estabeler uma agenda para organizar os seus processos de emancipação”, informou o deputado.

FONTE: blogdofarias

ALEC - APROVOU RECENTEMENTE REALIZAÇÃO DE PLEBISCITOS


A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALEC, aprovou recentemente 30 Decretos Legislativos determinando ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará a realização de plebiscitos para emancipação de distritos. Segundo declarações do presidente do Tribunal Superior Eleitoral - TSE ministro Ricardo Lewandowski não será possivel inserir o plebiscito nas mesmas urnas da s eleições gerais no dia 3 de outubro, visto que todo o processo já está finalizado, conseguentementeterá que haver urnas extras.  - A exigencia de urnad especificas para votação diferente do processo eleitoral é do TSE, uma vez que nada poderá disvirtuar a unicidade das eleições, adiantou. Como está pelvisto a realização de 30 consultas plebiscitarias em 28 municipios, serão utilizadas 5.122 urnas, o desembargador Gerardo Brigido, presidente do TRE-CE ressaltou da importancia dos distritos pleitearem suas emancipações, mas como a prioridade é com as eleições gerais, fica dificil garantir que os plebiscitos sejam realizados na mesma época, o que poderá ser realizado no segundo turno ou mesmo em outra data. Está dependendo unicamente de uma audiencia com o presidente da ALEC deputado Domingos filho para acertar os detalhes. Este garante que a emissão dos Decretos Legislativos a ALEC cumpriu o seu papel.
Agora, a população da Jurema está mais conciente e preparada para este grande momento que é ver a o distritos se transformar num próspero municipio.
A Associação do Movimento Emancipalista da Jurema - AMEJ que é a responspavel por todo esse processo, está preparada para entrar nesta luta tão sonhada que é ir as ruas e clamar pela liberdade da Jurema.

FONTE: blogdofarias

EXTREMA DE RONDÔNIA COMEMORA A VITÓRIA DO SIM, O MAIS NOVO MUNICÍPIO DO BRASIL


Mais um passo importante foi dado neste domingo (28/02) para a criação do  futuro município de Extrema, a ser desmembrado do município de Porto Velho. A esmagadora maioria dos eleitores de Porto Velho (170.004) votou SIM no plebiscito realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia  (TRE) para consultar a população sobre a criação daquele que pode vir a ser o 53º município rondoniense. Apenas 18.853 votaram Não.
O município de Extrema de Rondônia será formado pelos distritos de Extrema, Nova Califórnia, Vista Alegre do Abunã e Fortaleza do Abunã.  A sede do município deverá ser Extrema, na divisa de Rondônia com o Acre.
Estudos da Fundação Getúlio Vargas, encomendados pelo Governo de Rondônia por solicitação da Assembléia Legislativa, destacam que os distritos de Extrema,  Nova Califórnia, Vista Alegre do Abunã e Fortaleza do Abunã preenchem e superam todas as exigências  estabelecidas na lei que fixa  os requisitos para a criação, desmembramento, fusão, incorporação e extinção de municípios, entre eles o número de habitantes, de eleitores, de casas no centro urbano e o potencial econômico.
A contratação da FGV para fazer os estudos de viabilidade foi uma iniciativa do deputado estadual Valter Araújo (PTB), um dos principais incentivadores da emancipação política e administrativa da região da Ponta do Abunã.
O documento elaborado pela Fundação Getúlio Vargas, intitulado Avaliação da Viabilidade da Criação de Novo Município Constituído pelos Distritos de Extrema, Nova Califórnia, Vista Alegre do Abunã e Fortaleza do Abunã, apresenta um estudo de viabilidade econômica, social e administrativa, cuja conclusão é favorável à criação do novo município.
O estudo da Fundação Getúlio Vargas mostra, também, as dificuldades que a Prefeitura de Porto Velho enfrenta para administrar e levar benefícios para distritos que estão localizados  a mais de 300 Km da capital.
Segundo a Fundação, Porto Velho é a capital brasileira de maior área territorial. De acordo com o IBGE, o município tem 34.068,50 KM2, o que corresponde a 14,34% da área do Estado de Rondônia. Com tal extensão,  tem dimensões superiores  aos estados de Sergipe (21.962 Km2) e Alagoas (27.819 Km 2). Isso significa que o atual prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho (PT), administra uma área territorial maior do que estes dois estados citados nos estudos da FGV.
A segunda maior capital estadual brasileira é Manaus, com 11.407,7 Km2, o que corresponde a um terço do tamanho do município de Porto Velho.
Na área do município de  Porto Velho cabem três cidades de Manaus, 3,4 Rio Branco, 4,2 Campo Grande, 5,2 Macapá, 5,9 Brasília, 6,0 Boa Vista, 8,6 Cuiabá, 13,8 Palmas, 20,4 Teresina, 22,3 São Paulo, 27,0 Rio de Janeiro, 31,0 Belém, 41,1 São Luís, 46,0 Goiânia, 66,7 Maceió, 68, 8 Porto Alegre, 78,2 Florianópolis, 79, 2 Curitiba, 103,0 Belo Horizonte, 105,0 Salvador, 109,0 Fortaleza, 156, 4 Recife, 162,3 João pessoa, 188,1 Aracaju, 201, 5 Natal e 383,1 Vitória.
Para a FGV, fica evidente que Porto Velho foge dos padrões territoriais das capitais do País.
Partindo da sede municipal (Porto Velho) até o distrito de Nova Califórnia (última concentração populacional antes da divisa com o Acre),  a distância é de 356 Km, percurso que,  em condições normais de tráfego rodoviário , não é feito em menos de 5 horas, considerando ainda a possibilidade de uma breve espera pela balsa que atravessa o rio Madeira.
“Diante de tais dados, fica inevitável colocar em pauta a discussão a respeito da possibilidade de uma prefeitura municipal ter a capacidade de atender eficazmente populações  tão afastada s da sede”, diz o estudo da Fundação Getúlio Vargas.
Os quatro distritos da Ponta do Abunã encerram, em seu conjunto, uma área total de 5.515,87 Km2, correspondentes a 16,18% da área total do município de Porto Velho e 2,32% da área total do Estado.  O maior distrito em extensão territorial é Extrema. Vista Alegre apresenta a menor extensão territorial entre os quatro distritos, com 740,3 Km2, equivalente a 2,17% do total do município de Porto Velho e 0,31% do total do Estado.
Numa classificação por ordem decrescente de extensão territorial , o conjunto constituído pelos quatro distritos ocuparia a 13ª posição entre todos os municípios do Estado. Portanto, o novo município terá extensão territorial maior do que 40 municípios do Estado.
Conforme o estudo da FGV, mesmo perdendo esta parte de seu território, o município de Porto Velho continuará sendo o maior município em extensão territorial do Estado, com uma área de 28.566 Km2, equivalentes a 12,2% do total do Estado.
O número de habitantes do novo município é estimado pela FGV em 9.847 habitantes, o que colocaria o município de  Extrema de Rondônia na 36ª posição no Estado em ordem decrescente de população. Isso quer dizer que Extrema de Rondônia possui mais habitantes do que Corumbiara, Costa Marques, Vale do Paraíso, Nova União, Vale do Anari, Cabixi, São Felipe do Oeste, Itapuã do Oeste, Cujubim, Teixeirópolis, Chupinguia, Cacaulândia, Primavera de Rondônia, Castanheiras, Parecis, Rio Crespo e Pimenteiras do Oeste.

FONTE: Rondônia Digital © 2010

ALE CRIA MUNICÍPIO DE EXTREMA DE RONDÔNIA


A ALE/RO (Assembléia Legislativa de Rondônia) aprovou por unanimidade a criação do município de Extrema de Rondônia e o desmembramento de área do território do município de São Miguel do Guaporé incorporando-a ao município de Nova Brasilândia d´Oeste...
A Assembléia Legislativa do Estado aprovou hoje (16) por unanimidade a criação do município de Extrema de Rondônia e o desmembramento de área do território do município de São Miguel do Guaporé incorporando-a ao município de Nova Brasilândia d´Oeste. Os projetos foram de iniciativa do deputado Valter Araújo (PTB).
As matérias tramitaram na Assembléia Legislativa após cumprirem os outros requisitos previstos na legislação que regulamenta a criação incorporação ou desmembramento de áreas de municípios. A consulta plebiscitária à população local de Nova Brasilândia e São Miguel do Guaporé, que escolheu favoravelmente ao desmembramento da área, ocorreu no dia 13 de dezembro de 2009. O plebiscito no município de Porto Velho para a emancipação dos distritos de Fortaleza do Abunã, Nova Califórnia, Vista Alegre do Abunã e Extrema, todos pertencentes à Capital, ocorreu no dia 28 de fevereiro deste ano, obtendo a aprovação dos votantes.
A modificação dos limites territoriais “se arrastava, praticamente, desde a emancipação de Nova Brasilândia d`Oeste. Há muito tempo a prefeitura dá assistência aos moradores da área que está sendo desmembrada”, argumentou Walter Araújo em sua justificativa.
No caso dos distritos de Porto Velho, a Assembléia Legislativa já tinha aprovado em 17 de março de 1993, o Decreto Legislativo nº 86, determinando a realização da consulta plebiscitária. “Os moradores da conhecida Ponta do Abunã anseiam pela criação de Extrema de Rondônia”, disse Valter Araújo.
Várias tentativas de criação do município de Extrema foram então frustradas pelo Ministério Público Federal. “Sempre recorrendo, o MPF impediu a criação do município sob o fundamento da inexistência da lei complementar federal prevista no parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional 15/96. Entretanto, depois de mais uma batalha judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a realização do plebiscito em Porto Velho. Com o cumprimento do que está estabelecido na Lei Complementar 31/90 que estabelece os requisitos para criação, desmembramento, fusão, incorporação e extinção de municípios e das demais formalidades constitucionais nos permitiu elaborar o projeto de lei para a criação de Extrema de Rondônia", concluiu Valter Araújo.
Fonte: ALE/RO – DECOM