sexta-feira, 31 de maio de 2013
quinta-feira, 30 de maio de 2013
CRESCE EXPECTATIVA PELA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS
Será no dia 04 de junho em Plenário da Câmara dos Deputados a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 416/08, do Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) com substitutivo do Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que estabelece regras para a criação de municípios.
Durante todo o mês de maio a votação do projeto esteve para acontecer (inicialmente dia 14, 21 e 28). O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, garantiu a votação para o dia 04 de junho após ser adiada pela terceira vez.
A votação da Lei abrirá espaços para emancipação de, pelo menos, 400 distritos. Desse total, 30 estão no Ceará. Há uma pressão de milhares de moradores das comunidades que sonham com a autonomia política e administrativa.
quarta-feira, 29 de maio de 2013
Deputado apoia adoção de novos critérios para emancipação de municípios
Na próxima semana, o Congresso Nacional deve dar início à
tramitação de projeto de lei que define critérios para a criação de novos
municípios brasileiros. A informação foi divulgada nesta quinta (02) pelo
deputado Raimundo Pimentel, do PSB. O parlamentar anunciou que vai estar na
capital federal para acompanhar o processo. Para o socialista, muitas
localidades de Pernambuco, como os distritos de Pão-de-Açúcar, Nascentes e
Serrolândia, por exemplo, possuem viabilidade econômica e social para se
emancipar.
Pimentel lembrou que a autonomia dos Estados em legislar
sobre o assunto foi abolida em 1996 por meio de Emenda Constitucional. A medida
previa que os critérios de emancipação seriam regulamentados por Lei
Complementar. No entanto, segundo o deputado, não houve avanços no debate. O
parlamentar informou que a maioria dos Estados brasileiros está mobilizada em
defesa de mudanças na legislação.
Com informações do Blog do Mário Flávio
Criação de novos municípios no Brasil sob análise na Câmara Federal
Criação de novos municípios no
Brasil sob análise na Câmara Federal
Projeto de lei complementar
que regulamenta a criação de novos municípios volta à pauta após votação de
medidas provisórias
O Projeto de Lei Complementar
(PLP 416/2008) que regulamenta o artigo 18, inciso 4° da Constituição Federal,
dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
Municípios, volta à pauta da Câmara Federal no início de junho. Após sucessivos
adiamentos por causa do travamento da pauta por medidas provisórias, esta lei
deve ser votada em 4 de junho, conforme compromisso firmado pelo Presidente da
Câmara Henrique Alves e lideranças dos partidos na casa.
Em 2008, o Supremo Tribunal
Federal condicionou a liberação de novos entes municipais à aprovação de uma
lei complementar pelo Congresso. Naquele ano, o STF ameaçou extinguir 57
municípios criados após 1996, quando foi aprovada uma emenda à Constituição que
restringia a criação desenfreada de novas cidades. Os ministros declaram
inconstitucional a existência desses municípios por entender que a emenda
exigia lei complementar. Agora, com a aprovação do projeto abre-se caminho para
que as Assembleias Legislativas possam legislar sobre a matéria.
Há 17 anos criar um novo
município está proibido no Brasil. Desde então mais de 30 projetos surgiram
para regulamentar a emancipação no país. O projeto escolhido agrada ao governo
e à maioria dos deputados, pois impões regras muito restritivas e muito mais
rigorosas, impedindo que ocorra nova farra na criação de municípios.
Municípios criados por
emancipação não devem aumentar seus gastos, apesar da criação de novos tributos
e de novas máquinas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o
limite de gastos e a Constituição Federal estabelece o limite de gastos com o
poder legislativo, com educação, com a saúde.
A criação de novos municípios
é importante para que a população possa cobrar mais de perto o serviço público,
e a escolha também é benéfica ao município-mãe, já que este deixa de cumprir
despesas públicas com a região emancipada. Os equipamentos destes novos
municípios tais como Prefeitura e Câmara Municipal, devem ser construídos e
bancados pelo Fundo de Participação Municipal da Região.
Caso seja aprovada pelo
Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Rousseff, o PLP 416/2008,
que devolve às assembleias legislativas o direito de legislar sobre a criação
de novos municípios, vários distritos poderão realizar pebliscitos sobre
emancipação pelo interior do país.
O texto exige estudo de viabilidade
do município que se pretende criar, e submete sua criação à aprovação da
população por meio de plebiscito, e à obediência de requisitos objetivos, como
população e arrecadação mínimas.
De acordo com o projeto, o
pedido deverá ser protocolado na Assembleia Legislativa estadual, que precisará
elaborar, em 180 dias, um estudo sobre a viabilidade da futura cidade e da área
remanescente do município pré-existente.
O estudo deverá verificar a
viabilidade econômica, ambiental e política do novo município. Depois de
finalizado, o documento será votado pela assembléia legislativa, que decidirá
se o arquiva ou homologa.
Se o município que se pretende
criar for considerado viável, os deputados estaduais deverão organizar um
plebiscito para que toda a população do município pré-existente possa se
manifestar sobre o assunto.
No caso de os eleitores
aprovarem a criação, a assembleia votará a lei estadual que cria a nova cidade.
Segundo o projeto, a eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores do novo
município será realizada na eleição municipal imediatamente subsequente.
Deputado Federal José Augusto
Maia
Presidente da Frente
Parlamentar em Apoio à Criação de Novos Municípios
Celular +55 61 9164-1156
(Brasília-DF)
Augusto César
Presidente da União Brasileira
em Defesa da Criação de Novos Municípios (UBDNMU)
Celular +55 98 9127-9513
(Maranhão – MA)
José Nunes Filho
Fonte:
http://movimentoemancipabarao.com.br/?p=1107
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