quinta-feira, 1 de julho de 2010

NOMES DE GESTORES QUE TIVERAM CONTAS REJEITADAS FOI ENTREGUE NESTE DIA 01 DE JULHO DE 2010 AO TRE POSTADO ÀS 14:42 EM 30 DE Junho DE 2010

O TCE entregou nesta quinta-feira dia 01/07/2010, à Justiça Eleitoral a listagem contendo os nomes de gestores públicos e ordenadores de despesas que tiveram contas julgadas irregulares nos últimos oito anos que antecedem à data das eleições de outubro próximo.

Esse procedimento decorre da Lei nº 9.504, de 30/09/1997, que em seu artigo 11, parágrafo 5º, determina expressamente que, nos anos em que se realizarem as eleições, os Tribunais de Contas devem disponibilizar à Justiça Eleitoral a relação contendo os dados daqueles que tiveram suas contas apreciadas pela rejeição, por irregularidade insanável.

Até então, a relação entregue ao TRE contemplava apenas os gestores públicos com contas reprovadas pelo TCE nos cinco anos que antecediam à eleição. Este ano, entretanto, com o advento da Lei Complementar 135, de 04 de junho de 2010, denominada "Lei da Ficha Limpa", a listagem foi expandida, passando a abranger os últimos oito anos.

Na listagem enviada em 2004, constaram os nomes de 675 gestores; na de 2006, 586; e na de 2008, 731.

A listagem deste ano relaciona 1.160 ordenadores de despesas cujas contas foram reprovadas pelo TC pernambucano. O acréscimo em relação às três últimas eleições está diretamente relacionado com a "Lei da Ficha Limpa", que foi sancionada pelo presidente da República no início do mês passado.
De acordo com o conselheiro e corregedor do TCE, Valdecir Pascoal, que ficará responsável pela entrega da listagem ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Roberto Ferreira Lins, às 17h desta quinta-feira, a eventual declaração de inelegibilidade de gestor público que teve conta rejeitada não é da competência do Tribunal de Contas e sim da Justiça Eleitoral, a partir de provocação do Ministério Público Eleitoral ou de partido político.
A lista elaborada pelo TCE-PE ficará disponível na internet, a partir do dia 01, no endereço eletrônico: 
www.tce.pe.gov.br.