CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS NO AMAZONAS GERA POLÊMICA NA ALE

10 Nov 2010 . 04:30 h . Clarice Manhã . portal@...

Segundo Eron, a ALE é procurada semanalmente por grupos comunitários que pedem a emancipação. O deputado afirmou que o objetivo do projeto é exclusivamente melhorar a qualidade de vida das comunidades.

Plebiscito

O Projeto de Lei 136 visa emancipar 28 comunidades dos municípios de Manaus, Humaitá, Borba, Presidente Figueiredo, Tabatinga, Japurá, Parintins, Iranduba, Tefé, Tapauá, Benjamim Constant, Manacapuru, São Gabriel da Cachoeira, Caapiranga, Manicoré e Barcelos.

A Constituição Federal exige a realização de plebiscito no município e na comunidade que pleiteia a emancipação, apresentação de estudo socioambiental e determinação das coordenadas geográficas da área para oficializar um novo município. O IBGE, Seplam e Sipam se responsabilizaram por passar os dados demográficos e geográficos para a Comissão da ALE, até o fim de novembro.

Segundo o deputado Eron Bezerra, o Tribunal Regional Eleitoral no Amazonas (TRE-AM) fará o plebiscito, com recurso da Assembleia. O deputado ressaltou que a criação dos novos municípios pode aumentar o repasse dos recursos o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no Amazonas.

Mas a criação de municípios implica também gasto de verba pública com a criação de estrutura física e de pessoal para a administração municipal, incluindo câmaras de vereadores e os salários dos parlamentares.

Hoje o governo federal repassa um total de R$ 434 milhões para os 62 municípios amazonenses, por ano. O deputado Adjuto Afonso  destacou que os eventuais novos municípios receberão no mínimo R$ 7 milhões de verba federal anualmente. Ele destacou que a emancipação deverá enfrentar protesto dos políticos de outros Estados brasileiros, já que o repasse de mais verba para o Amazonas automaticamente diminuiria o recurso dos municípios fora do Amazonas.

A proposta depende dos dados do IBGE, Seplam e Sipan para ser encaminhada à Comissão de Justiça e Orçamento e Finanças da ALE, antes de entrar em votação no plenário. A proposta institui previsão orçamentária na Casa para realização de plebiscito, em 2011.

FONTE: Portal D24, disponível em http://www.d24am.com/noticias/amazonas/criao-de-novos-municpios-no-amazonas-gera-polmica-na-ale/10840. Acesso em 11/11/10.

http://br.groups.yahoo.com/group/listageografia/message/69452

EMANCIPAÇÃO DE DISTRITOS JÁ ESTÁ EM ANÁLISE NA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA

Escrito em 20. fev, 2010 por Monólitos Post em Ceará, Política, Regional

Já chegou ao procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, o questionamento acerca da lei cearense que dá aos deputados estaduais a prerrogativa de promover a emancipação de distritos.

O caso foi encaminhado a Brasília pelo Ministério Público Federal do Ceara, que recebeu representação do deputado estadual Heitor Férrer, apontando uma suposta inconstitucionalidade da Lei.

Segundo o deputado, a lei é  “flagrantemente inconstitucional”  porque a a criação de novos municípios depende de uma lei complementar federal, ainda não aprovada pelo Congresso Nacional.

O procurador regional eleitoral, Alessander Sales, disse que não vai se pronunciar sobre o assunto enquanto não houver um entendimento do procurador geral.

Segundo ele, é o chefe da Procuraria quem vai decidir sobre a possível abertura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei cearense.

Fonte: Direito CE

http://www.monolitospost.com/2010/02/20/emancipacao-de-distritos-ja-esta-em-analise-na-procuradoria-geral-da-republica/

MORADORES PEDEM EMANCIPAÇÃO DE DISTRITO EM GOVERNADOR VALADARES

Os moradores de Chonin de Cima, pertencente ao município de Governador Valadares no Vale do Rio Doce, realizaram na sexta-feira (14) manifestação em defesa da emancipação política do distrito que, entre outras autoridades, contou com a presença do coordenador da bancada mineira no Congresso Nacional deputado federal Dr.  Mário Heringer. Além do apelo popular, o movimento emancipalista conta com apoio de lideranças comunitárias, religiosas e políticas. A luta da comunidade de Chonin de Cima é fundamentada na PEC 52 (Proposta de Emenda à Constituição), que dá autonomia aos Estados para legislarem sobre a criação de novos municípios no Brasil.

Segundo o deputado Dr.  Mário Heringer, a PEC 52 pode ser votada a qualquer momento no Congresso Nacional e na prática devolverá aos deputados estaduais o poder de legislar sobre a criação das cidades. “A autonomia no tocante às emancipações foi retirada dos Estados por meio da Emenda Constitucional número 15, de 1996. A PEC 52 além de rever esta questão, fortalece o princípio do Pacto Federativo”, explicou à comunidade de Chonin de Cima.

O líder comunitário do distrito, Fábio Persi, aproveitou a manifestação para parabenizar os moradores da localidade quanto à mobilização em defesa da emancipação. Ele lembrou que continua até o dia 5 maio a campanha para completar o número de 2 mil eleitores aptos a votar nas eleições em Chonin de Cima. “Temos 1973 eleitores em situação regular, quando chegarmos a 2 mil poderemos iniciar um nova etapa na luta que é pedir à Justiça Eleitoral a realização de um plebiscito sobre a emancipação do nosso distrito”, lembrou.

O Tribunal Superior Eleitoral já autorizou a realização do plebiscito para emancipação do distrito de Extrema, no Estado de Rondônia. No Ceará mais de 45 pedidos estão em tramitação na Assembléia Legislativa. Em Minas Gerais existem pelo menos 94 distritos interessados no processo de emancipação.

De acordo com o líder comunitário, os moradores de Chonin de Cima acreditam que o distrito se tornando cidade, a qualidade de vida da população irá melhorar porque a saúde, a educação, e os investimentos nos demais setores serão destinados diretamente à localidade e poderão ser fiscalizados mais de perto. O movimento emancipalista de Chonin  de Cima também incentiva os moradores do distrito a ligar para o disque grátis da Câmara dos Deputados (0800-619 619) para pedir a aprovação da PEC 52, bem como enviar mensagens para todos os deputados federais.