Total de FPM trânsferido para Bodocó em 2012

Total destinado à ação FPM-2012 – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CF art 159:			R$		13.501.135,45
Total destinado ao favorecido BODOCO PREFETURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOCO:			R$		13.501.135,45
Mês	Fonte - Finalidade	Modalidade de Aplicação				Valor (R$)
Dezembro/2012	STN - Transferências a Municípios					2.004.798,42
Novembro/2012	STN - Transferências a Municípios					1.145.963,51
Outubro/2012	STN - Transferências a Municípios					847.816,69
Setembro/2012	STN - Transferências a Municípios					798.662,89
Agosto/2012	STN - Transferências a Municípios					912.772,90
Julho/2012	STN - Transferências a Municípios					827.177,40
Junho/2012	STN - Transferências a Municípios					1.107.678,67
Maio/2012	STN - Transferências a Municípios					1.298.037,20
Abril/2012	STN - Transferências a Municípios					1.160.589,51
Março/2012	STN - Transferências a Municípios					920.863,06
Fevereiro/2012	STN - Transferências a Municípios					1.355.885,89
Janeiro/2012	STN - Transferências a Municípios					1.120.889,31

Fonte: Portal da transparência

FPM - Fundo de Participação dos Municípios

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.

Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81.

Anualmente o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, divulga estatística populacional dos Municípios e o Tribunal de Contas da União, com base nessa estatística, publica no Diário Oficial da União os coeficientes dos Municípios.

A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse.

Mais informações

- No endereço: http://www.stn.fazenda.gov.br/estados_municipios/transferencias_constitucionais.asp

   TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 040.431/2012-66

26.  A formação dos três grupos constituintes do FPM obedece aos critérios estabelecidos no art.  91  da Lei  5.172/1966,  de  que  os  recursos  do  Fundo  são  distribuídos  para  os  municípios das  capitais  (10%)  e  para  os  do  interior  (90%),  sendo  que,  deste  último  percentual,  são destinados  4%  exclusivamente  aos municípios  com  população  superior  a  142.633  habitantes, integrantes do grupo “Reserva”, conforme definido pelo Decreto-Lei 1.881/1981 e modificado pela LC 91/1997. Assim, em relação ao total de recursos destinados ao FPM, tem-se a seguinte distribuição: 

  10% para os municípios das capitais;
  3,6% para os municípios pertencentes à “Reserva”;
  86,4% para os municípios do interior.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

DECISÃO NORMATIVA  -  TCU  -  ANEXO X

FPM - INTERIOR - CÁLCULO DOS COEFICIENTES

EXERCÍCIO 2013

Estado: PE - PERNAMBUCO

MUNICÍPIO-BODOCÓ

Seq -22

Código IBGE - 260200

UF  Município - PE

A - População (fonte: IBGE, ref. 01/07/2012) - 35.676 

B - CIFPM - Interior - 1,6 

C - Participação Relativa no Total do Estado ( B / tot.B ) x 100) -  0,594354%

Legenda:

FPM - Fundo de Participação dos Municípios

 CIFPM - Coeficiente Individual do FPM

Fonte: http://portal2.tcu.gov.br/

ATENCÇÃO ATENÇÃO EMANCIPACIONISTAS DE TODO BRASIL!!!!!!

Venho através deste informar lhes que em reunião da diretoria ficou decidido a adiar o nosso manifesto em Brasília, diante das decisões tomadas nós estaremos nos organizando para um grande manifesto em apoio ao novo presidente do Congresso em favor da regulamentação da emenda 15/96 a aprovação da PLP 416/2008, dia 19/03/2013, contamos com a presença de todos os emancipacionistas, se organizem com suas caravanas. Motivo estes, destas alterações é para que nós possamos nos reunir com o presidente para que seja a ultima vez que iremos a Brasília discutir este assunto.

ATENCIOSAMENTE.

PRESIDENTE -(UBDNMU)- AUGUSTO CESAR

PRESIDENTE DA FRENTE PARLAMENTAR-JOSE AUGUSTO MAIA

VICE PRESIDENTE (UBDNMU) JOSE NUNES FILHO

José Nunes Filho

Vice presidente ( UBDNMU) União Brasileira em Defesa da Criação de Novos  Municípios
Presidente  (APAEA) Associação Paulista das Áreas Emancipandas e Anexandas.
Contatos: (19) 3864-9049
(19) 9704-3246
(19) 7819-4043 // ID: 129*7418

Do blog Queremos uma nova cidade

O número de municípios brasileiros foi elevado de 5.564 para 5.569

O  número  de  municípios  brasileiros  foi  elevado  de  5.564,  na  relação  encaminhada  em 2011,  para  5.569  na  relação  atual  (o  IBGE  informa  5.570,  uma vez  que  inclui  Fernando  de Noronha, que é um distrito estadual de Pernambuco, e não município, não recebendo recursos do FPM – veja parágrafo 31), já que foram criados os  seguintes cinco municípios, conforme informado pelo IBGE, por meio do Ofício IBGE/PR 357, de 18/10/2012 (peça 12):
Em  cumprimento  às determinações  legais,  informamos a  Vossa  Excelência a criação de cinco novos municípios no território brasileiro a partir de 1º de janeiro de 2013, conforme composição abaixo: 

Estado de Mato Grosso do Sul
1. Município de Paraíso das Águas, originário dos municípios de Água Clara, Chapadão do Sul e Costa Rica.
Estado do Pará
2. Município de Mojuí dos Campos, originário do Município de Santarém.
Estado do Rio Grande do Sul
3. Município de Pinto Bandeira, originário do Município de Bento Gonçalves.
Estado de Santa Catarina
4. Município de Pescaria Brava, originário do Município de Laguna; e
5. Município de Balneário Rincão, originário do Município de Içara. 

 Fonte: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO   TC 040.431/2012-6