Proposição: PEC-52/2003 Avulso
Autor: Dr. Ribamar Alves - PSB /MA
Data de Apresentação: 08/05/2003
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Matérias sujeitas a normas especiais: Especial
Situação: PLEN: Pronta para Pauta.
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa: Estabelece que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano; altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação: Alteração, Constituição Federal, normas, criação, incorporação, fusão, desmembramento, Municípios, obrigatoriedade, preservação, continuação, unidade, patrimônio histórico, patrimônio cultural, zona urbana, requisitos, lei complementar estadual, consulta, plebiscito, população, interessado.
Despacho:
16/6/2003 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
16/6/2003 - À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
