02 de Junho de 2011 às 00:00:00 1- Delegações de vários municípios pernambucanos vão “invadir” Brasília no próximo dia 15/06 para assistir à votação do Projeto de Lei Complementar 416/2008, já aprovado pelo Senado, que devolve aos Estados a prerrogativa de emancipar distritos. 2- Atualmente, tramitam no Congresso 19 propostas de lei complementar versando sobre a criação de novos municípios, mas todas foram incorporadas à de nº 416/2008. 3- Em discurso hoje na Câmara Federal, o deputado Gonzaga Patriota (PSB) declarou que o assunto interessa diretamente a cerca de 800 distritos em todo o país que pleiteiam a emancipação. 4- Centenas de pedidos, inclusive aqui em Pernambuco, já chegaram á Comissão de Negócios Municipais da Assembleias Legislativas. 5- Mas todos se encontram parados porque as Casas Legislativas estaduais estão impedidas de legislar sobre essa matéria até que o Congresso aprove uma lei complementar definindo os critérios. |
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