Total de FPM trânsferido para Bodocó em 2012

Total destinado à ação FPM-2012 – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CF art 159:			R$		13.501.135,45
Total destinado ao favorecido BODOCO PREFETURA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOCO:			R$		13.501.135,45
Mês	Fonte - Finalidade	Modalidade de Aplicação				Valor (R$)
Dezembro/2012	STN - Transferências a Municípios					2.004.798,42
Novembro/2012	STN - Transferências a Municípios					1.145.963,51
Outubro/2012	STN - Transferências a Municípios					847.816,69
Setembro/2012	STN - Transferências a Municípios					798.662,89
Agosto/2012	STN - Transferências a Municípios					912.772,90
Julho/2012	STN - Transferências a Municípios					827.177,40
Junho/2012	STN - Transferências a Municípios					1.107.678,67
Maio/2012	STN - Transferências a Municípios					1.298.037,20
Abril/2012	STN - Transferências a Municípios					1.160.589,51
Março/2012	STN - Transferências a Municípios					920.863,06
Fevereiro/2012	STN - Transferências a Municípios					1.355.885,89
Janeiro/2012	STN - Transferências a Municípios					1.120.889,31

Fonte: Portal da transparência

FPM - Fundo de Participação dos Municípios

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.

Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81.

Anualmente o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, divulga estatística populacional dos Municípios e o Tribunal de Contas da União, com base nessa estatística, publica no Diário Oficial da União os coeficientes dos Municípios.

A Lei Complementar 62/89 determina que os recursos do FPM serão transferidos nos dia 10, 20 e 30 de cada mês sempre sobre a arrecadação do IR e IPI do decêndio anterior ao repasse.

Mais informações

- No endereço: http://www.stn.fazenda.gov.br/estados_municipios/transferencias_constitucionais.asp

   TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 040.431/2012-66

26.  A formação dos três grupos constituintes do FPM obedece aos critérios estabelecidos no art.  91  da Lei  5.172/1966,  de  que  os  recursos  do  Fundo  são  distribuídos  para  os  municípios das  capitais  (10%)  e  para  os  do  interior  (90%),  sendo  que,  deste  último  percentual,  são destinados  4%  exclusivamente  aos municípios  com  população  superior  a  142.633  habitantes, integrantes do grupo “Reserva”, conforme definido pelo Decreto-Lei 1.881/1981 e modificado pela LC 91/1997. Assim, em relação ao total de recursos destinados ao FPM, tem-se a seguinte distribuição: 

  10% para os municípios das capitais;
  3,6% para os municípios pertencentes à “Reserva”;
  86,4% para os municípios do interior.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

DECISÃO NORMATIVA  -  TCU  -  ANEXO X

FPM - INTERIOR - CÁLCULO DOS COEFICIENTES

EXERCÍCIO 2013

Estado: PE - PERNAMBUCO

MUNICÍPIO-BODOCÓ

Seq -22

Código IBGE - 260200

UF  Município - PE

A - População (fonte: IBGE, ref. 01/07/2012) - 35.676 

B - CIFPM - Interior - 1,6 

C - Participação Relativa no Total do Estado ( B / tot.B ) x 100) -  0,594354%

Legenda:

FPM - Fundo de Participação dos Municípios

 CIFPM - Coeficiente Individual do FPM

Fonte: http://portal2.tcu.gov.br/